13.11.2017
  LEI TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR CERCADA DE DVIDA
   
 



Na opinião de alguns, a reforma trabalhista moderniza as relações de trabalho e trará desenvolvimento e emprego ao País. Outros acreditam que o texto é prejudicial ao trabalhador e resulta na perda de direitos. Mas todos concordam em um ponto: a reforma trabalhista entra em vigor ainda cercada de dúvidas. Estudos, palestras e discussões promovidas por profissionais da área jurídica e entidades representativas de empregados e de empresários não foram suficientes para esclarecer todos os pontos da lei. Com isso, especialistas apontam que, mesmo que algumas medidas já possam ser implantadas imediatamente, o texto completo só será totalmente assimilado num prazo de cerca de três anos. A reforma - Lei 13.467/2017 -, aprovada em julho no Congresso, passou a vigorar neste sábado, 11 de novembro.



O advogado trabalhista Marcelo Soares, autor do livro Direito do Trabalho na Contemporaneidade, lançado na semana passada, pondera que o texto é amplo e altera cerca de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As dúvidas são muitas. Nem mesmo tribunais sabem como agir. São mudanças drásticas que demandam adaptação, diz o advogado, sócio-proprietário do escritório Araújo, Soares e Cruz.



Uma das questões ainda em discussão, segundo ele, é se as novas regras vão valer também para contratos de trabalho já vigentes. Também há questionamentos sobre se as alterações nas regras processuais valem para ações trabalhistas que já estão tramitando.



A assessora jurídica da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Tacianny Machado, que é mestre em Direito do Trabalho, aponta que há uma expectativa positiva do empresariado quanto à nova lei, mas devido à sua complexidade, vai demorar um tempo para que a sociedade assimile as mudanças. O empresário ainda não consegue identificar, com exatidão, o que poderá aplicar, exemplifica. Tacianny informou que a Fecomércio vem realizando uma série de ações informando sobre a reforma trabalhista.



Uma novidade trazida pela reforma e que, para Tacianny, será rapidamente assimilada, é a do trabalho intermitente.Essa modalidade se ajusta a determinados setores, como o do comércio, que tem demandas sazonais, como as festas do final do ano, diz.



Indústria - Presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, diz que há certa ansiedade com a vigência da lei, que tem pontos controvertidos e de difícil interpretação. Há ainda preocupação sobre como o Judiciário vai atuar. De maneira geral, o empresariado acredita que as mudanças são benéficas para as empresas e para o País, diz.



Ele também ressalta que a mudança não será assimilada rapidamente e pode levar até três anos para ser, de fato, implantada. Teixeira acredita que neste início pode haver grande quantidade de questionamentos na Justiça. De acordo com ele, a Fiemg realizou e continua promovendo reuniões com sindicatos patronais explicando a nova lei.



Para Teixeira, a grande vantagem do novo texto para a área da indústria é o ponto que diz que o pactuado coletivamente prevalece sobre o legislado. Obedecendo ao que está na lei, o empregador não corre o risco de criar passivo trabalhista, diz. Mas ele alerta que as novidades estabelecidas pela reforma trabalhista só podem ser implantadas após vencimento das convenções e dos acordos coletivos em vigor.



Trabalhadores - Vice-diretor-geral do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), o advogado Humberto Marcial Fonseca acredita que há grande desconhecimento na sociedade sobre a reforma trabalhista. Para ele, as principais dúvidas dos trabalhadores são sobre garantia de direitos como 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como quanto a isso nada muda, parte dos trabalhadores acabou acreditando que as alterações não são significativas. Mas pode haver uma precarização das relações de trabalho, com aumento da jornada e redução de ganhos, alerta.



O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (SECBHRM), José Cloves Rodrigues, também ressalta que a reforma é ampla e possibilita diversas interpretações. É uma fase de transição. O trabalhador está inquieto. Ainda não está claro o que pode mudar, diz. Ele disse que o SECBHRM defende a regra anterior por entender que a reforma trabalhista não tem pontos que sejam melhores para o trabalhador do que o estipulado pela norma antiga.



Não há receio quanto à constitucionalidade, diz TRT



O esclarecimento de algumas dúvidas levantadas pela reforma trabalhista virá com a vigência da lei, pois ainda não há jurisprudência para tal, já que os questionamentos ainda não chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). A explicação é do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). É aguardado um volume maior de questionamentos e discussões em volta dessas questões introduzidas pela reforma trabalhista. Há certa insegurança nessa fase de transição. Dentro de algum tempo chegaremos a um horizonte mais claro e seguro, com mais estabilidade, diz Mohallem.



Para ele, no momento atual, com a reforma tendo acabado de entrar em vigor, tudo pode gerar discussões. Mas, na avaliação pessoal do desembargador, o texto da reforma trabalhista não dá margens a questionamentos quanto à constitucionalidade.



Segundo Mohallem, isso ocorre porque o texto seguiu manifestações que o STF já vinha proclamando, como a confirmação da prevalência do negociado sobre o legislado, um dos pontos previstos na reforma trabalhista, a Lei nº 13.467. Além disso, a lei está conforme algumas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a de número 154, que prevê incentivo à negociação coletiva. De certa forma (a reforma trabalhista), também cumpre o preceito constitucional de busca do pleno emprego, diz.



O desembargador tem uma visão pessoal positiva sobre a nova lei. Para ele, a reforma atualiza a legislação, simplifica as normas que regem a relação de emprego, cria mecanismos de segurança jurídica e fortalece a autonomia da vontade coletiva.



 Ainda assim, o desembargador ressalta que é necessário ter cautela. Se estivesse falando sobre o que passado, teria segurança. Mas é sobre o que ainda vai acontecer, o que exige cautela, diz. É um tempo de amadurecimento da jurisprudência, do pensamento jurídico, completa.



A rotina dos tribunais, segundo o desembargador, não deve ser alterada com a entrada em vigor da nova lei.  Mas ele ressalta que a impressão que vários colegas partilham é que pode haver, na tramitação dos processos, alguma arguição de constitucionalidade nos novos dispositivos da Lei nº 13.467. É uma questão a mais a ser discutida no processo em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que já está sedimentada e sobre a qual não temos questionamentos, diz.



Fonte: Diário do Comércio



 


 

 
     
 
     
CAPUL - Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda
Rua Prefeito Joo Costa, n 1375
Bairro Planalto - Una - MG
CEP: 38610-000
Fale com a Capul: (38) 2102-5100
De Segunda a Sexta, das 07h s 17h.
Capul - Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda © 2010 Todos os direitos reservados.