A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNAÍ LTDA – CAPUL, na pessoa de seu Presidente Raimundo Sauer, informa aos seus cooperados que são usuários da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. vinculados à CAPUL, que por vontade unilateral da seguradora não haverá renovação do seguro saúde à partir do dia 31/10/2023.
A comunicação feita pela referida seguradora não respeitou o prazo mínimo de 60 dias em violação ao que dispõe o art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde – ANS, tendo em vista que a CAPUL foi comunicada somente na data de 03/10/2023, bem como, não houve oferta de outro plano similar e sem carências, também em violação ao que dispõe o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU).
Assim, sem o cumprimento dos 2 requisitos acima, não poderia a UNIMED encerrar o seguro saúde, e, principalmente não poderia cancelar a cobertura daqueles que se encontrem em tratamento médico que não pode ser interrompido ou portador de doenças graves por exemplo.
A CAPUL ajuizou ação de manutenção contratual através de sua Assessoria Jurídica, processo sob nº 5007876-03.203.8.13.0704 em trâmite na 2ª Vara Cível de Unaí/MG, cujo processo é público e pode ser acompanhado por todos os interessados.
Muito embora a CAPUL tenha ajuizado a referida ação, é também interessante que o cooperado procure seu advogado de confiança e tome as providências que entender cabíveis para manutenção de seu seguro saúde, seja extrajudicialmente mediante portabilidade ou por meio de ação judicial.
Atenciosamente,
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNAÍ LTDA
Raimundo Sauer - Presidente