Proteção de Dados Pessoais
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Quais são meus direitos?
A CAPUL disponibiliza acesso aos dados pessoais dos usuários para proporcionar aos seus titulares, acesso seguro e idôneo, assegurando sua obtenção (observados os segredos comercial e industrial, com base nos normativos de segurança da informação e de proteção de dados), de forma tempestiva e mediante requisição para:
(i) confirmar a existência de tratamento; (ii) acessar os dados; (iii) corrigir os dados (incompletos, inexatos ou desatualizados); (iv) anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) realizar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando possível; (vi) informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (vii) eliminar os dados pessoais tratados mediante seu consentimento, salvo no caso de haver outra base legal para a realização do tratamento; (viii) revogar o consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado; (ix) informar as entidades públicas e privadas com as quais a CAPUL realizou uso compartilhado de dados.
Como posso exercer meus direitos?
Observados os segredos comercial e industrial, o titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitá-los a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Adicionalmente, a CAPUL disponibiliza acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando a disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação. A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal. A CAPUL se reserva o direito de negar as requisições que (I) não preencham de forma adequada os campos dos formulários; (II) não possibilitem razoavelmente a seu critério confirmar a identificação do demandante; (III) genéricas; (IV) solicitação semelhante ou em duplicidade no período de 30 dias consecutivos. Caso a CAPUL entenda que a solicitação do titular dos Dados Pessoais possa ser atendida de forma mais adequada por outra empresa do Sistema CAPUL, a ele será orientado a procurar a empresa pertinente.
Sua requisição gerará um protocolo, que poderá ser acompanhado no portal e sempre que houver atualização em sua demanda, receberá alerta por e-mail. O prazo estimado de resposta é de 15 (quinze) dias consecutivos. Excepcionalmente, caso haja necessidade de maior prazo, será igualmente informado.
Para exercer seus direitos com base na LGPD, escolha abaixo o tipo de público desejado, pois a requisição será analisada com base nesta informação. Em cada tipo de público a seguir, no tópico “Canal de Comunicação” está disponível o link para o formulário de solicitação com base na LGPD. É possível preencher mais de um formulário, gerando mais de uma solicitação.
Cooperado, Cliente, Fornecedor, Revendedor, Consumidor
Dados pessoais de titulares que adquiriram bens ou serviços da CAPUL, para utilização própria ou distribuição; que representam fornecedores ou revendedores antigos e atuais de bens ou serviços da CAPUL.
Comunidades, Comunidade Científica e Acadêmica, Organizações da Sociedade de Pessoas
Dados pessoais de titulares que já visitaram as instalações, estandes, eventos patrocinados ou site da CAPUL, inclusive para pesquisas ou causas relevantes para CAPUL ou para seus públicos de interesse.
Imprensa, Investidor, Parceiro
Dados pessoais de titulares que formam, ou formaram relações formais de cooperação ou investimentos em projetos/programas de negócio; que tenham ou tiveram títulos da CAPUL; membros de veículos de comunicação que já tenham entrado em contato com a CAPUL.
Atual Empregado, Atual empregado de prestador de serviço, Aposentado e outros
Dados pessoais de titulares que são ou foram empregados, aposentados, seus familiares e pensionistas, conselheiros, aprendizes, estagiários, empregados de empresas prestadoras de serviços atuando nas instalações da CAPUL.
Candidato em processo de seleção
Dados pessoais de titulares que participaram de processo de seleção para vaga de emprego.
Este e-mail não é o canal dedicado criado pela CAPUL para atender as eventuais requisições com base na LGPD. Para tanto, as orientações se encontram no item “Canal de Comunicação”.
Demais públicos
Dados pessoais de titulares que não se enquadram nos grupos anteriores.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais?
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNAÍ LTDA – CAPUL, empresa brasileira, registrada sob o CNPJ 25.834.847/0001-00, com sede estatutária na Rua Prefeito João Costa, nº 1.455, Bairro Planalto – Unaí/MG, CEP 38.616-064 Nosso Encarregado pelo monitoramento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é o Ouvidor-Geral da CAPUL, Clenio Marcos Mendes, cujo contato para o tema é o e-mail encarregado@capul.com.br.
Este e-mail não é o canal dedicado criado pela CAPUL para atender as eventuais requisições com base na LGPD. Para tanto, as orientações se encontram no item “Canal de Comunicação”.
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